Aparentemente inofensivo, o decreto que cria os Centros Integrados de Segurança Pública e Cidadania – CISPC, em todos os municípios do Estado do Acre, publicado na edição do Diário Oficial da última terça-feira, 1º, se tornou motivo de polêmica. Isso porque denúncias de militares, tanto da Polícia Militar, quanto dos Bombeiros Militares, afirmam que o decreto tira autonomia das corporações.
O “calcanhar de Aquiles” que desagradou parte dos militares é com relação à parte do decreto que delega à Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) toda a gestão administrativa e financeira dos órgãos.
“Não é positivo. O que a Sejusp está fazendo é tomando o controle de todas as unidades que vão ser criadas em todos os municípios. Se cria um centro integrado, mas gestão administrativa e financeira é da Sejusp. Ora, quem tem o poder de administrar e o dinheiro em mãos o nome disso é comando”, afirma o militar que faz a denúncia.
De acordo com o militar que tem alta patente na corporação militar, os comandantes das corporações e o delegado geral de Polícia Civil não sabiam que seria dessa forma, colocando a Sejusp como gestora administrativa e financeira, o teor do decreto que criou os centros integrados.
“Detalhe, o comandante da PM não estava sabendo, o comandante dos Bombeiros também e nem a direção da Polícia Civil. Como é que se divulga um documento dessa envergadura sem o conhecimento dos comandantes das corporações? A Sejusp tem que cuidar da política de segurança pública, mas quem comanda são os comandantes de cada corporação”, afirma.
A reportagem do ac24horas procurou os comandas da PM e Bombeiros, mas não houve retorno. Já quem se manifestou foi o Secretário de Segurança Pública, Paulo Cézar dos Santos. O homem forte da Sejusp afirmou que a portaria apenas regulamenta o que já existe. “Não há interferência, só estamos disciplinando o uso do espaço, já que pagamos a conta”.
Segundo Cézar, a primeira coisa é dizer que os centros integrados existem há 15 anos e não foram regulamentados. “Posso citar como exemplos os de Plácido de Castro e Acrelândia, que até então não foram regulamentados. Nenhum dos órgãos da segurança pública assumiu essa gestão. Hoje tem as polícias civil e militar ocupando, mas quando precisa de uma interdição é a Sejusp que precisa intervir. Nós estamos arcando com os custos”, diz Paulo. No ano passado, o centro integrado de Acrelândia foi interditado pela justiça por não ter condições de uso.
Paulo Cézar nega que o assunto não tenha sido discutido com os comandos da PM e Bombeiros. “Antes da adoção dessa medida, o assunto foi pauta de uma série de reunião do conselho do sistema integrado de segurança pública onde os comandos ratificam e se mostram favoráveis à criação desses centros”, diz o secretário.
O secretário diz que está regulamentando o que já existe, pois é a Sejusp quem paga as contas. “O que não podemos é empregar recursos nesses espaços sem nenhuma vinculação real, bem como não ter um mínimo de disciplina na utilização de espaços mútuos por forças de segurança distintas, levando inclusive a conflitos internos que era o que acontecia por falta de disciplina. Isso, em nenhum momento, interfere na competência de cada força de segurança. Cada um vai fazer o que lhe compete, mas se existe um espaço comum, é preciso um mínimo de responsabilização dos atores que vão atuar naquele espaço”, conclui.
