O procurador regional eleitoral Vitor Hugo Caldeira Teodoro enviou recomendação a todos os diretórios estaduais e municipais dos partidos políticos no Acre para que seja observada a obrigatoriedade da utilização simultânea e cumulativa de legendas, além de janela com intérprete de Libras e audiodescrição em todas as propagandas eleitoras exibidas por meio da televisão.
A recomendação especifica como cada uma das modalidades de acessibilidade deve ser disponibilizada, segundo a Lei Brasileira de Inclusão, além de fundamentar as medidas em convenção internacional da qual o Brasil é signatário e que tem força de norma constitucional.
O Tribunal Eleitoral também já emitiu resolução tratando sobre esta obrigatoriedade. Além dos partidos, que foram comunicados por meio de seus endereços de e-mail constantes do cadastro no TRE, os promotores responsáveis por todas as zonas eleitorais também receberam cópia da recomendação para as medidas cabíveis.
Os partidos que não obedecer à regra poderão sofrer adoção de medidas judiciais e extrajudiciais.
