O Ministério Público do Estado do Acre entrou com uma ação civil pública, com pedido de liminar, para que o governo do Acre realize concurso público para a contratação de novos policiais penais. A justificativa para o pedido é quantidade insuficiente de policiais penais para atender a demanda de trabalho nos presídios acreanos.
De acordo com o MPAC, o primeiro e único concurso foi realizado em 2007. “É uma reivindicação antiga e justa da classe. Já são 13 anos desde o primeiro e único concurso. Neste período, muitos policiais já morreram, foram exonerados, outros afastados por motivos de saúde, alguns passaram em outros concursos. Essa falta de efetivo gera consequências sérias na qualidade dos serviços que eles prestam dentro dos presídios, colocando em risco a vida deles mesmo e até da sociedade. A última fuga foi do último pavilhão. Como o efetivo é pequeno e eles ficam na parte da frente, facilita que detentos tentem fugir”, explica o promotor de justiça Tales Tranin.
O Acre tem atualmente 1.304 policiais penais, sendo 1.171 efetivos e 133 provisórios. Para a realização breve do concurso há um empecilho. É que está em vigor a Lei Complementar nº 173 que diz em seu artigo 8º, inciso V, que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de realizar concurso público.
Conhecedor da lei, o promotor que garantir o recurso para que o concurso seja realizado em 2022. “Nessa ação civil pública estou pedindo na liminar que o judiciário faça o Estado reservar uma dotação orçamentária em 2021 para garantir a realização do concurso no ano seguinte”, afirma.
De acordo com Tales Tranin, o governo tem recursos para contratar novos policiais penais. “O governo do Acre recebeu em junho deste ano uma verba do Ministério da Justiça por volta de 14 milhões. Então, dinheiro tem para realizar o certame”, afirma. O pedido do MPAC é para que o governo acreano disponibiliza 454 vagas no concurso.
