O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu uma notificação eletrônica nesta terça-feira, 29, endereçada à Procuradora-Geral do Ministério Público do Acre, Kátia Rejane de Araújo, pelo fato de o órgão ultrapassar o limite de despesa com pessoal.
Os dados são referentes ao Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 2° Quadrimestre de 2020 e foram publicadas na edição do Diário Oficial do TCE.
Segundo os dados, o Ministério Público do Acre tem um gasto total com pessoal (DTP) de R$ 117 milhões, totalizando 2,25%, sendo que o limite legal é de R$ 104 milhões, ou seja 2%.
De acordo com o TCE, o Ministério Público está acima do limite legal de despesa com pessoal que é de 2% e caberá a Kátia adotar as medidas cabíveis para eliminar o percentual excedente.
O TCE destacou que os resultados apresentados têm por base os dados enviados ao SIPAC/TCE pelo Ministério Público do Acre (MPAC).
