O Tribunal de Contas do Estado (TCE) notificou nesta quinta-feira, 01, os prefeitos de Porto Acre e Marechal Thaumaturgo, Bene Damasceno e Isaac Piyãko, por ultrapassarem o limite legal de gastos com pessoal. A decisão foi publicada no Diário Oficial do TCE.
De acordo com o TCE, as prefeituras estão acima do limite legal de despesa com pessoal que é de 54% e caberá a cada gestor adotar as medidas cabíveis para eliminar o percentual excedente.
Em Porto Acre, os gastos se encontram em 58,84%, 4,84% acima do permitido e em Marechal Thaumaturgo, os gastos se encontram em 63,31%, 9,31% acima do permitido.
O TCE alertou que enquanto perdurar tal excesso da despesa de pessoal, as prefeituras deverão ficar atentas para as proibições contidas da Lei Complementar nº 101/00, de 4 de maio de 2000, além da multa prevista na Lei n° 10.028/2000.