O alerta feito pelo juiz da 9ª zona eleitoral, Giordane Dourado, sobre propaganda eleitoral dentro do shopping de Rio Branco ser conduta ilícita passível de sanção não aconteceu de forma isolada. É que a justiça eleitoral já se depara com o primeiro caso que contraria a determinação da lei que rege a propaganda eleitoral de que é proibida campanha em propriedades privadas, que são uso comum.
O Ministério Público Eleitoral já apura a primeira denúncia desse tipo que tem como alvo o candidato a vereador pelo Progressistas, Samir Bestene, filho do deputado estadual José Bestene.
Uma foto do candidato na praça de alimentação do Via Verde Shopping com apoiadores e material de campanha começou a circular pelas redes sociais. A denúncia foi encaminhada ao MPE e está sob a responsabilidade do promotor de justiça Ricardo de Carvalho.
A campanha eleitoral é liberada nas ruas e em propriedades privadas que não sejam de uso comum, como residências, por exemplo, onde é permitida a fixação de material de propaganda, desde que respeitada as medidas legais.
