Após reunião de avaliação feita pelo Comitê de Retomada das Atividades Presenciais do Judiciário (CORAP), nesta terça-feira, 3, a presidência do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) editou uma nova (1659/2020), que estabelece a prorrogação do regime de Plantão Extraordinário e altera a bandeira do nível de risco (do Amarelo para o Laranja) das comarcas de Assis Brasil, Brasiléia, Epitaciolândia e Xapuri.
A mudança considera o agravamento das condições sanitárias apresentadas na Regional de Saúde do Alto Acre, conforme foi divulgado pelo governo do estado na semana passada. Assim, as comarcas que voltaram para a bandeira Laranja terão que reduzir o rol de atos processuais urgentes passíveis de realização presencial. O ato normativo aguarda publicação do Diário da Justiça Eletrônico (DJE).
De acordo com as especificações estabelecidas no nível de risco da Bandeira Laranja, nas quatro comarcas estão autorizadas:
– Audiências em processo com réu preso;
– Audiências em processo com adolescente internado;
– Sessões do tribunal do júri em que há réu preso com excesso de prazo;
– Medidas de caráter urgente, criminais ou cíveis, quando declarada, por decisão judicial, a inviabilidade da realização do ato por meio eletrônico ou videoconferência.
Já nas demais comarcas que permanecem com bandeira no nível de risco amarelo, são permitidos os mesmos atos da bandeira laranja, e ainda:
– Processo em via de prescrição;
– Processo com prioridade de tramitação de idosos ou menores;
– Sessão do tribunal do júri, com réu preso ou não;
– Ações criminais e medidas protetivas relacionadas a violência doméstica, quando declaradas, por decisão judicial, a inviabilidade da realização do ato por meio eletrônico ou videoconferência.
As informações são do Portal do TJAC.
