Apesar do aumento dos casos de Covid-19 nos últimos dias, a prefeitura de Rio Branco publicou nesta quinta-feira, 12, por meio do Diário Oficial, uma Lei que reconhece a prática da atividade física e do exercício físico, orientados por profissionais da área da Educação Física, como essenciais para a população da capital acreana.
A Lei explica que a prática da atividade física ou do exercício físico como essenciais podem ser oferecidas por academias, bem como, em espaços públicos em tempos e crises ocasionadas por pandemias ou endemias, sob o rigor das normas sanitárias expedidas pelo órgão competente e devidamente orientadas por um profissional de Educação Física.
A publicação explica ainda que as restrições ao direito de praticar atividade física e exercício físico em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a esse fim, assim como, os espaços públicos pelo poder público, deverão fundar-se nas normas sanitárias ou de segurança pública aplicáveis, e serão precedidas de decisão administrativa fundamentada da autoridade competente, a qual deverá expressamente indicar a extensão, os motivos e critérios científicos ou técnicos que embasam a medida imposta.
