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Depois do Ministério Público Federal (MPF) recomendar ao governo a implementação do Mecanismo Estadual para Prevenção e Enfrentamento da Tortura no estado, além da regularização do Comitê Estadual para Prevenção e Enfrentamento da Tortura, o executivo resolveu agir.
No Diário Oficial desta terça-feira, 24, o governo cria o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Estado do Acre (CEPCT/AC) que tem a função de prevenir e combater a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes;
O Comitê vai acompanhar, avaliar e propor aperfeiçoamentos às ações, aos programas, aos projetos e aos planos de prevenção e combate à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes desenvolvidos em âmbito estadual, acompanhar, avaliar e colaborar para o aprimoramento da atuação de órgãos de âmbito estadual e municipal cuja função esteja relacionada com suas finalidades, acompanhar a tramitação dos procedimentos de apuração administrativa e judicial, com vistas ao seu cumprimento e celeridade, acompanhar a tramitação de propostas normativas, recomendar a elaboração de estudos e pesquisas e incentivar a realização de campanhas, apoiar a criação de comitês ou comissões semelhantes na esfera municipal para o monitoramento e a avaliação das ações locais, – difundir as boas práticas e as experiências exitosas de órgãos e entidades, fornecer informações relativas ao número, tratamento e condições de detenção das pessoas privadas de liberdade, entre outras atribuições.
O comitê é composto por representantes da Secretaria de Estado de Assistência Social, dos Direitos Humanos e de Políticas para as Mulheres (SEASDHM), da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes (SEE). Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), Defensoria Pública do Estado do Acre – DPE/AC, Polícia Rodoviária Federal – PRF, Universidade Federal do Acre – UFAC, Polícia Federal – PF, Tribunal de Justiça do Estado do Acre –TJAC, Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, Ouvidoria da Defensoria Pública do Estado do Acre – DPE/AC. XII – um do Centro de Direitos Humanos e Educação Popular do Estado do Acre – CDHEP/AC e Associação dos Familiares dos Presos – ADHFAR.
A Coordenação/Presidência da Comissão será realizada pela Secretária de Estado da Secretaria de Estado de Assistência Social, dos Direitos Humanos e de Políticas para as Mulheres (SEASDHM).
