A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre manteve a condenação do agente penitenciário José Allan dos Santos Amorim por postagem racista, em um grupo de vendas na rede social Facebook. O colegiado votou, de forma unânime, a favor da condenação do rapaz pela prática do crime previsto no art. 20, § 2º, da Lei nº 7.716/89, à pena concreta e definitiva de 2 anos e 9 meses de reclusão e pagamento de 96 dias-multa.
A Apelação Criminal foi interposta pelo Ministério Público do Estado do Acre em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Rio Branco , que absolveu o agente.
De acordo com os autos, a postagem ofensiva ocorreu no dia 14 de dezembro de 2016. Além do teor discriminatório aos negros, o responsável pela postagem ainda tratou com desdém e ironia as leis brasileiras quando recebeu alerta, de possível processo, de outros integrantes do grupo.
Para o Ministério Público, o jovem praticou, induziu e incitou, por intermédio de meio de comunicação social, a discriminação e o preconceito às pessoas de pele negra e cabelos tingidos, características historicamente estigmatizadas, ao publicar anúncio no grupo com os seguintes dizeres: “Ladrão, R$ 1, ***IMPERDÍVEL***. Vendo filhote de assaltante, já vem tatoado e cabelo amarelo, excelente para bater carteira e roubo de celular, R$ 1.400,00 INVESTIMENTO COM RETORNO GARANTIDO EM ATE 3 SEMANAS ÚLTIMA UNIDADE.. Favor entra encontato só enteressado”[sic]
Ao analisar o caso, o relator do processo, desembargador Élcio Mendes, registrou que o desrespeito do apelado para com o ordenamento jurídico do país é inaceitável. “Sobretudo, por se tratar de um agente penitenciário (policial penal), de quem a população espera justamente uma atitude diversa”, destacou.
Para o relator, a atitude criminosa do responsável pela postagem atingiu uma coletividade com um número indeterminado de pessoas. Ele ainda ponderou que não há como dizer que o apelado não tinha intenção de ofender um grupo de pessoas, inclusive com dolo específico de praticar a discriminação e o preconceito de raça utilizando meios de comunicação social.
“O cenário apresentado não permite a aceitação da tese de ausência de dolo, eis que comprovada a vontade livre e consciente de induzir ou incitar o preconceito ou discriminação racial, notadamente com pessoas da raça negra”, diz trecho dos autos.
