Em reunião conjunta as comissões de Constituição e Justiça e Orçamento e Finanças da Assembleia Legislativa do Acre aprovaram na noite desta quinta-feira (17) a prorrogação até 30 de junho do decreto de calamidade pública em decorrência da pandemia da Covid-19. Apesar de vencer somente no fim de dezembro, a prorrogação antecipada permite cobertura de seus benefícios no recesso parlamentar até a vacinação dos acreanos contra a Covid-19.
Não houve consenso na matéria, os deputados Roberto Duarte e Daniel Zen, integrantes da CCJ, votaram contra alegando que o Legislativo segue concedendo “cheque em branco” de longo prazo para o Governo. Eles propuseram redução da validade para fevereiro, o que não entrou em questão.
As comissões começaram a debater também a reforma administrativa que corta cargos na estrutura governamental e altera o Estatuto do Servidor do Estado do Acre. A alteração permite, por exemplo, a convocação das pessoas que estão no cadastro de reserva do concurso da Polícia Militar.
Durante o dia, as comissões debateram o orçamento para 2021, tema que não encontra total consenso. Em função das polêmicas, principalmente devido reforma administrativa de corta 200 cargos, os deputados concordaram em retomar as comissões na próxima segunda-feira, 21 de dezembro, e voltar quase 100 projetos de lei na terça-feira, 22.
