O Ministério de Desenvolvimento Regional publicou nesta terça-feira (29) no Diário Oficial da União a portaria 3.227 que estabelece o Programa Fronteira Integrada como iniciativa de implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Regional.
O programa tem a finalidade de reduzir as desigualdades econômicas e sociais no território da faixa de fronteira por meio da criação de oportunidades de desenvolvimento que resultem em crescimento econômico, geração de renda, melhoria da infraestrutura urbana e qualidade de vida da população.
O Programa Fronteira Integrada aplica-se territorialmente aos Municípios da faixa de fronteira assim considerados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No Acre grande parte dos municípios estão em faixa de fronteira, já atendidos pelo Programa Calha Norte, do Ministério da Defesa.
O artigo 7o da portaria trata do financiamento do programa e indica que para fins de execução das ações previstas nessa iniciativa, os órgãos públicos envolvidos poderão firmar convênios, acordos de cooperação, ajustes ou outros instrumentos congêneres, com órgãos e entidades da administração pública federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como com consórcios públicos, entidades de direito público ou privado sem fins lucrativos, nacionais ou estrangeiras, observada a legislação vigente.
