O Sistema Fecomércio-Sesc-Senac/AC chama a atenção do empresariado local quanto à prorrogação da data para aquisição dos alvarás de localização, funcionamento, classificação de risco das atividades econômicas, concessão e dispensa do alvará e licenciamento de atividades econômicas municipais.
A publicação de prorrogação foi publicada no Diário Oficial do Estado dessa segunda-feira, 11, por meio do Decreto nº 046 de 8 de janeiro de 2021. De acordo com o documento, é prorrogada a vigência dos referidos alvarás até 31 de março de 2021.
Para o consultor da presidência do Fecomércio, Egídio Garó, é importante que o empresariado se atente às datas. “Já tivemos uma prorrogação que dispensava estes alvarás por conta da pandemia do novo coronavírus e dos mecanismos necessários à migração do sistema Webpúblico, ainda em desenvolvimento, pela Junta Comercial do Estado do Acre (Juceac); agora, há mais uma data, mas o empresário deve estar atento a estas mudanças, mantendo a documentação legal no estado em que determina a legislação”, explicou.
