O governador Gladson Cameli usou boa parte do Diário Oficial desta terça-feira, 19, para explicar aos deputados estaduais vetos a projetos aprovados pela Assembleia Legislativa (Aleac). Cerca de 6 projetos de lei aprovados pelos parlamentares foram vetados de forma integral pelo executivo.
Três dos vetos se tratam de projetos ligados à educação. Um deles é o que previa a inclusão como tema “Educação Financeira”, no currículo do estabelecimento do ensino fundamental e médio das escolas da rede pública e privada do Estado do Acre. Gladson justificou o veto ao afirmar que o projeto vai de encontro a uma resolução do Conselho Estadual de Educação, que aprovou o Currículo de Referência Única do Estado do Acre, no qual restou decidido não organizar documentos específicos por temas.
A mesma justificativa foi dada para o projeto de lei que previa o ingresso no currículo das escolas o tema “Conscientização do Uso e Abuso de Drogas Lícitas e Ilícitas”.
Já a proposta do “Projeto Artes Marciais na Escola”, na Rede Estadual de Ensino Público do Estado do Acre foi vetada, por diversos motivos, sob a alegação de que a criação desse tipo de programa é uma atribuição constitucional do Executivo.
Outro projeto vetado por Gladson é o que propunha a entrega de medicamentos em casa durante a pandemia. O governo vetou com a justificativa de que já existe um programa similar sendo desenvolvido pela Sesacre e lembrou que a dispensação de medicamentos da atenção básica é uma atribuição dos municípios.
A Aleac também havia aprovado o projeto de lei que “Dispõe sobre o acesso gratuito de internet banda larga aos professores e alunos da rede pública do Estado do Acre. Neste caso específico, o governo alega falta de recursos, além de entraves técnicos e operacionais para executá-lo.
O último veto de Gladson foi ao projeto de lei que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público. O governo alegou que a alteração dessas estruturas organizacionais poderia prejudicar a prioritária ação de governo, que é a imunização da população acreana em relação à doença COVID-19. Isso porque as referidas ações exigirão, mais do que nunca, atividades coordenadas de diversos órgãos e unidades administrativas do Poder Executivo, responsáveis não apenas pela área da saúde, mas também pela infraestrutura, logística e gestão administrativa.
