A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu prorrogar para 3 de março de 2021 o prazo para envio de contribuições à consulta pública nº 073/2020. A consulta tem objetivo de colher subsídios e informações adicionais quanto à regulamentação do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica na Amazônia Legal – Mais Luz para a Amazônia.
O Programa Mais Luz para a Amazônia (MLA) foi criado com o objetivo de promover o acesso à energia elétrica para a população brasileira localizada nas regiões remotas dos estados da Amazônia Legal, visando o desenvolvimento social e econômico destas comunidades. Assim, também possibilita o fomento de atividades voltadas para o aumento da renda familiar e pelo uso sustentável dos recursos naturais da região, primando pela integração de ações das várias esferas de Governo e consequente promoção da cidadania e da dignidade daquela população.
Por meio da consulta pública a Aneel discute com a sociedade os seguintes pontos do Programa: previsão inicial de metas, fiscalização de seu cumprimento, fixação das regras para o aumento da potência disponibilizada, e estabelecimento dos custos para operação e manutenção dos sistemas de geração isolada para atendimento aos consumidores.
Interessados devem enviar contribuições até 3 de março de 2021 para o e-mail cp073_2020@aneel.gov.br. Os arquivos da consulta podem ser acessados em nosso portal, na página https://www.aneel.gov.br/consultas-publicas.
