Em sessão nesta terça-feira (2), os vereadores da Câmara de Rio Branco derrubaram, por unanimidade, o veto parcial do prefeito Tião Bocalom, ao artigo 6º do Projeto de Lei n° 41/2020, que obriga o município a garantir condições para inclusão de alunos portadores de necessidades especiais nas escolas públicas.
A derrubada do veto trata da responsabilidade do município em avaliar, identificar e prover os meios necessários para a inclusão de crianças deficientes no meio escolar e social. O Projeto de Lei (PL) é de autoria do ex-vereador Mamed Dankar (PROS).
A matéria teve como relator o vereador Rutênio Sá (Progressistas), que opinou pela derrubada do veto, e ser constitucional a obrigação do município em avaliar, identificar e prover o que for necessário às crianças deficientes, do aparelho auditivo a órtese e prótese, a fim de garantir a sua independência e a devida inclusão.
“No âmbito local, a fim de atender às disposições constitucionais, a Lei Orgânica em seu art. 129, alínea “d” ao definir as diretrizes da assistência social no âmbito do Município de Rio Branco, assegurou ‘a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária’, afirmou.
