A promotora de justiça Myrna Mendoza, do Ministério Público do Acre (MPAC), expediu recomendação ao governador Gladson Cameli e o prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, ambos do Progressistas, nesta quinta-feira, 02, quanto à aplicação de recursos do Governo Federal para atender os atingidos pelas cheias dos rios e igarapés.
De acordo com a promotora, o recurso deve ser aplicado estritamente para esta finalidade, qual seja, o socorro às famílias e a recuperação das cidades.
“Utilizar os recursos financeiros repassados e/ ou a serem repassados, em dispêndios, exclusivos, e restritos, às ações inerentes à obras, e/ou empreendimentos, auxílio à população, no desiderato de efetuar resposta, e recuperação, das áreas atingidas pelas enchentes; publicar, nos portais de transparência do estado, todo, e qualquer, dispêndio efetuado com os recursos financeiros repassados pela união; e prestar contas, aos órgãos de controle competentes, de todo, e qualquer, desembolso dos recursos financeiros recebidos para resposta e recuperação das áreas atingidas pelas enchentes”, escreveu.
A promotora alertou que caso Cameli e Bocalom não adote a recomendação, poderá responder às medidas judiciais à defesa dos Princípios e Normas Constitucionais, e legislação infraconstitucional, principalmente referente à propositura de ações civis públicas e à apuração de responsabilidade nas esferas cível, administrativa e penal.
Por fim, a promotora pede que seja encaminhada a ela a documentação comprobatória, de publicações nos Portais de Transparência, e todo e qualquer documento, referente à prestação de contas, dos dispêndios efetuados, com os recursos financeiros repassados pela União, às ações de resposta, e recuperação, das áreas atingidas pelas enchentes.
