A Polícia Militar do Acre emitiu uma nota de esclarecimento para tratar sobre a ação que resultou na apreensão da motocicleta do entregador Wellington Ribeiro, ocorrida na noite do último sábado durante operação para manter medidas restritivas no final de semana m Rio Branco.
O Comandante-Geral da PMAC, coronel Paulo César Gomes da Silva, afirma que a instituição não está alheia ao momento crítico em que a sociedade vive atualmente em meio à pandemia, e que apenas seguiu o ordenamento jurídico.
Em nota, a PM diz que o entregador possuía o veículo em desacordo com o estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) – Artigo 230, inciso V, que versa sobre o não licenciamento veicular, por multas vencidas não pagas.
“O fato do veículo não estar no nome do condutor agrava mais a situação, pois essa infração administrativa é direcionada ao proprietário, que, muitas vezes, não tem ciência dos fatos”, relata o comandante.
O coronel destaca que, como agentes da Lei, a polícia não tem o livre arbítrio de avaliar situações de acordo com suas peculiaridades, pois corre o risco de responder pelo crime de prevaricação.
“Então, a guarnição realizou as medidas administrativas e aplicação das penalidades previstas na lei de trânsito. A corporação militar e seus componentes não estão, em nenhum momento, alheios a situação pela qual passa a sociedade, mesmo porque, somos uma instituição que em nenhum momento parou nesta pandemia e desde o início temos nos sensibilizado com nosso povo. Nos seus mais de 104 anos de história, a PM nunca atentou contra as atuações profissionais e contra nenhum trabalhador que busca o sustento de sua família. Porém, nossa atuação é marcada e delimitada pelo ordenamento jurídico estabelecidos em nosso país, não cabendo subjetividades em nossas ações”, garante.
A ação aconteceu em uma barreira nas proximidades da Ponte Metálica, por uma equipe do Batalhão de Policiamento de Trânsito (BPTRAN). A operação faz parte em dos Decretos Governamentais, que estabelecem a limitação de serviços e circulação de pessoas durante os finais de semana e à noite nas ruas da capital e do interior do Estado do Acre, para evitar a propagação da COVID-19, a Polícia Militar do Acre tem realizado Operações e intensificado o policiamento ostensivo.
