Os vereadores da Câmara de Rio Branco aprovaram nesta terça-feira, 30, o projeto de lei que isenta o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) empresas instaladas ou que venham a se instalar nas áreas localizadas no Distrito Industrial, em Rio Branco.
O PL segue agora para a sanção do prefeito Tião Bocalom (Progressistas).
Em resumo, a isenção proposta no PL se aplica ao crédito tributário do IPTU no exercício de 2021, e não abrange a taxa de coleta e remoção de resíduos sólidos e entulho. Para o exercício de 2022, propõe-se uma isenção parcial, reduzindo-se a alíquota do IPTU em 50% para as empresas instaladas ou que venham a se instalar, conforme definido no Plano Diretor do município.
“A concessão de anistia/isenção/remissão do IPTU 2021 e 2022, relativas ao fomento ao desenvolvimento de empresas instaladas nos Distritos industriais e para instalação de novas empresas com potencial de geração de emprego e renda, equivalem, respectivamente, a R$ 888.641,00 (2021) e 919.743,00 (2022)”, diz trecho.
O vereador Ismael Machado (PSDB) fez críticas ao PL e afirmou que em meio a pandemia da covid-19 toda a população também deveria ser isenta do pagamento do imposto, já que não foi só o meio empresarial que sofreu com as consequências do vírus.
Atualmente, o pagamento da cota única ou da 1ª parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2021 tem vencimento no dia 31 de março. A prefeitura ampliou o pagamento de 5 para 10 parcelas.
O pagamento da cota única para os imóveis sem dívidas em aberto terá desconto de 20%. Já os imóveis que estiverem com dívidas em aberto o desconto será de 10%. Para os casos de contribuintes que estão com dívidas tributárias em aberto, existe a opção de parcelamento dos débitos em até 36 vezes sem juros.
