A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Acre decidiu pela aprovação de projeto legislativo determinando a suspensão do processo movido contra o deputado Chico Viga pelo transporte de eleitor na eleição municipal de 2020, em Rio Branco, situação tido como ilegal.
O relatório assinado pelo líder do governo, deputado Pedro Longo (PV), optou pela sustação da ação penal eleitoral e foi seguido pelos demais membros da CCJ. A sustação vale enquanto durar o mandato de Viga.
O deputado Roberto Duarte (MDB), membro da CCJ, disse que a culpa é do juízo que não fez a comunicação do caso à Assembleia Legislativa. Já o deputado Daniel Zen (PT) disse que a atual tipificação do transporte de eleitor deveria ser mudada pois isso é um exercício de cidadania.
Viga foi detido pela Polícia Federal na eleição do ano passado. Ele estava acompanhado de assessores em seu carro, mas foi responsabilizado por transportar eleitores para votar.