A Assembleia Legislativa do Acre aprovou na tarde desta quarta-feira, 14, por 18 votos o Programa Estadual Auxílio do Bem, destinado a famílias em situação de vulnerabilidade social decorrente da pandemia da Covid-19, e as entidades não governamentais que executam o serviço de acolhimento institucional cadastradas no Sistema de Cadastro do SUAS (CadSUAS) e no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social (CNEAS).
Apesar da amplitude e profundidade, o PL enviado pelo governador Gladson Cameli à Aleac tem apenas seis artigos e seis parágrafos com alguns incisos. As incógnitas foram a marca dos debates entre os deputados e inclusive levaram três secretários a dar explicações ao Poder Legislativo em audiência pública nesta quarta-feira.
Orçado em R$ 9,5 milhões, o benefício concede valor fixo de R$150 para as famílias tidas como “invisíveis” pelo Governo do Estado –e um valor variável de R$ 115 às pessoas abrigadas em dez instituições do CNEAS.
A meta do benefício é atingir mais de 18,8 mil famílias em todo o Estado, mas, segundo a própria Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos até agora 300 famílias estão aptas.
Para deputados da oposição, os critérios impedem maior alcance do programa e engessam o acesso dos mais necessitados. O governo já contratou a empresa que fará a gestão do cartão magnético, a Berlin Finance, do Estado de São Paulo, que será remunerada pela ativação da máquina leitora do cartão. Ou seja, o comércio banca o custo dessa contratação, segundo a Secretaria de Planejamento.
O deputado Daniel Zen (PT) pediu que em outro momento a Aleac se debruce sobre o projeto Renda Mínima Acreana, de sua autoria, que considera mais abrangente que o Auxílio do Bem. “Estamos dando um passo importante do que é política de assistência social”, disse, fazendo uma série de considerações.
O programa é financiado pelo Programa de Saneamento Ambiental e Inclusão Socioeconômica do Acre (Proser), uma iniciativa do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), cujos objetivos eram outros, mas a instituição autorizou a mudança visando atender pessoas pobres em meio à pandemia.
O programa começou a ser planejado em abril de 2020. “Do ano passado para cá a situação só piorou”, disse o deputado Edvaldo Magalhães, que sempre fez série de questionamentos ao Auxílio do Bem. “Esse recurso vem do governo Binho Marques. O programa é bom? É bom. Tem urgência? Tem. O que me entristece é que estamos nos negando a melhorar o programa”, disse o parlamentar do PCdoB.
“O coador dos critérios não permite que quem tem fome possa ser atendido pelo programa. Uma família que recebe hoje R$180 não deve receber os R$150 do Cartão do Bem?”, questionou Edvaldo. “O governo está dando com uma mão e tirando com a outra”.
O PL tenta preencher lacunas deixando autorizada a ampliação do número de famílias. Os benefícios serão concedidos mensalmente, por até três meses, conforme cronograma estabelecido com base no repasse de informações pelos municípios e pelas unidades de acolhimento, podendo ser revisto mediante novo decreto do governador Gladson Cameli.
O deputado Luiz Tchê (PDT) disse ser um ato de coragem e comprometimento do governador Gladson Cameli. “Parabenizo também a oposição, independentes pelo debate”, disse.
De acordo com o deputado Jenilson Leite (PSB), a vida piorou com a pandemia e os R$150 do auxílio deveriam complementar valores como os do Bolsa Família. “Se o pensamento era para complementar renda não era para deixar o Bolsa Família de fora”, disse.
O deputado Gerlen Diniz criticou quem colocou problemas no programa. “Sem organização e planejamento não estaríamos aqui aprovando um programa dessa dimensão”, afirmou ele. O Líder do Governo, Pedro Longo, exaltou o projeto e a determinação de se melhorar a vida de quem mais precisa neste momento difícil.
Já a deputada Antônia Sales fez coro aos oposicionistas e também condenou os rígidos critérios do programa. “Não pode isso, não pode aquilo”, reclamou.
