Na sessão desta quinta-feira, 15, o presidente N. Lima (Progressistas) da Câmara de Rio Branco arquivou o Projeto de Lei (PL) que destinava R$ 1,3 milhão para compra de quatro passagens por mês, durante 120 dias, aos usuários do Bolsa Família de Rio Branco.
O arquivamento ocorreu após membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na quarta-feira, 15, rejeitarem por unanimidade, o PL. O procedimento de arquivamento é praxe após algum PL ser rejeitado por unanimidade.
O projeto foi enviado há 15 dias pelo prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom (Progressistas). Caso tivesse sido aprovado, mais de 20 mil famílias seriam beneficiadas com o projeto.
Votaram pela não aprovação do Projeto de Lei na CCJ: Adailton Cruz e Raimundo Neném, ambos do PSB, Fábio Araújo (PDT), Rutênio Sá (Progressistas) e Ismael Machado (PSDB).
No parecer, o presidente da CCJ e relator do PL, Adailton Cruz, afirmou que o projeto embora tenha um cunho social, se trata de uma ajuda às empresas de transporte coletivo que estão em crise financeira causada pela pandemia da Covid-19.
“PL tem características claras de subvenção às empresas de transporte público, seria repassados R$ 1,3 milhão, o PL fere o princípio da constitucionalidade”, afirmou.
