A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federa (STF), já atendeu os pedidos de ao menos dez Estados, entre eles, o Acre, para prorrogar a prestação de contas dos recursos recebidos por meio da Lei Aldir Blanc, sancionada em junho de 2020 com o objetivo de destinar recursos ao setor cultural, amplamente prejudicado pela pandemia.
A última decisão de Cármen foi tomada na segunda-feira, em processo movido pelo governo de São Paulo. Na prática, isso impede o governo federal de aplicar sanções aos estados caso descumpram o prazo de entrega dos relatórios, que vai até junho deste ano.
A decisão de Cármen Lúcia tem duração indefinida: vale até que o STF analise de forma definitiva os processos. Antes de São Paulo, a ministra já havia beneficiado Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Sergipe -além do já citado Acre.
A gestora cultural do Acre, a Fundação Elias Mansour alegou que além da Covid-19 o Estado enfrentava enchentes, dengue e outras calamidades que inviabilizam ainda mais a realização da maioria das atividades culturais aprovadas.
Em dezembro do ano passado — data original para o fim do uso dos recursos —, o governo publicou uma Medida Provisória dando mais um ano para a execução dos projetos. Mas a MP não contemplava a entrega dos relatórios, previstos para serem entregues em julho de 2021. Com isso, as prestações de contas deveriam ser feitas antes dos projetos serem encerrados.
