A ministra Rosa Weber acatou a ação do governador Gladson Cameli para que insira o Acre ao grupo de 17 estados e o Distrito Federal, que pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão de atos da CPI da Pandemia, instalada no Senado Federal, em Brasília.
A ação destaca que por meio da petição nº 56424/2021, o governador Gladson Cameli adere à petição inicial, ratificando integralmente seus termos, e requer que seja determinada sua inclusão no polo ativo da demanda. “Inicialmente, reautue-se o feito, a fim de incluir o governador do Estado do Acre no polo ativo”, diz o despacho.
Na ação, os governadores argumentam que a convocação de chefes do Poder Executivo – federal, estadual ou municipal – para depor em CPI configura lesão à cláusula pétrea da separação de Poderes. Eles sustentam que a convocação de Governadores de Estado e do Distrito Federal para prestarem depoimento perante Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada no âmbito do Senado Federal viola os preceitos fundamentais referentes ao pacto federativo e à separação entre os Poderes. “A fiscalização e o controle da Administração Pública estadual, de tal modo que “os assuntos relacionados às administrações estaduais somente podem ser objeto de CPIs instauradas no âmbito do Poder Legislativo local correspondente”.
Os gestores defendem, nessa ordem de ideias, que “o pacto federativo impõe limites aos poderes das CPIs instauradas no âmbito do Congresso Nacional”. Weber ressalta que no mérito, os governantes almejam pela procedência da arguição de descumprimento de preceito fundamental, a fim de que seja reconhecida a “impossibilidade de convocação dos chefes do Poder Executivo para depor em CPIs, ou, subsidiariamente, que se fixe a tese da vedação de convocação de Governadores para depor em CPIs instauradas no âmbito do Congresso Nacional para apuração de fatos relacionados à gestão local”.
A convocação de governadores é defendida pelos senadores da CPI aliados do Palácio do Planalto. Eles alegam que a comissão deve investigar supostos casos de corrupção nos estados envolvendo recursos para combate à pandemia.
