O secretário municipal de Zeladoria da Cidade, Joabe Lira, publicou nesta segunda-feira, 28, uma dispensa de licitação para contratação da empresa Limpebrás Engenharia Ambiental LTDA, no valor de R$ 10,6 milhões. A empresa prestará serviços de coleta porta a porta e transporte dos resíduos sólidos, coleta e transporte dos resíduos em contêineres/brooks e serviço de manutenção e higienização de contêineres para coleta mecanizada na área central da cidade. A ratificação da dispensa de licitação foi publicada pela vice-prefeita, Marfisa Galvão (PSD).
No documento, Joabe afirma que a contratação direta sem licitação ocorreu em conformidade com o parecer jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município (PGM) nos autos do Processo Eletrônico nº 14719/2021. De acordo com o decreto, a opção foi a “inexigibilidade de licitação”, que é quando a contratação se dá em razão da inviabilidade da competição ou da desnecessidade do procedimento licitatório. Na inexigibilidade, as hipóteses do artigo 25 da Lei 8666 de 1993, autorizam o administrador público, após comprovada a inviabilidade ou desnecessidade de licitação, contratar diretamente o fornecimento do produto ou a execução dos serviços.
“A contratação direta, quando realizada com a devida cautela, assegurando tratamento isonômico aos interessados na prestação dos serviços, obtém-se uma melhor qualidade e menor preço dos serviços, assegurando mais vantagem a Administração Pública, amparado no art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93”, afirmou.
“Assim, e em conformidade com o Parecer Jurídico, AUTORIZO a contratação da empresa Limpebrás Engenharia Ambiental LTDA, para a prestação do serviço acima citado, sendo inexigível a licitação, cuja despesa ocorrerá por conta do Programa de Trabalho: 015.001.22060000 (Manutenção das Atividades do Departamento de Resíduos Sólidos), Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 (Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica) e Fonte de Recurso: 01 (RP), no valor de R$ 10.634.381,40“, acrescentou o gestor.
