A Câmara de Vereadores de Rio Branco aprovou em pauta na sessão desta quinta-feira, 15, o Projeto de Lei Complementar (PLC) por 11 votos a 1, que reajusta os vencimentos dos assessores parlamentares e aumenta para 12 o quantitativo máximo de assessores parlamentares de cada gabinete.
Votaram a favor: Adailton Cruz (PSB), Antônio Morais (PSB), Arnaldo Barros (Podemos), Fábio Araújo (PDT), Francisco Piabá (DEM), Ismael Machado (PSDB), Joaquim Florêncio (PDT), Lene Petecão (PSD), Raimundo Castro (PSDB), Rutênio Sá (Progressistas), Samir Bestene (Progressistas).
Ausentes: Michelle Melo, Raimundo Neném e Célio Gadelha. Presidente N. Lima (Progressistas) só vota em caso de desempate. Voto contrário: Emerson Jarude (MDB).
Atualmente, os vereadores têm direito apenas a oito assessores. Agora, com o PLC aprovado por 11 votos a 1, o número de assessores passa para 12, acarretando a criação de 68 cargos em comissão na estrutura da Câmara Municipal.
Em relação ao reajuste dos vencimentos, agora a título de exemplo, o AP – I, que atualmente recebe R$ 1.000,00, passará a ter vencimento de R$ 1.300,00; o AP – II, que hoje recebe R$ 1.200,00, passará a ganhar R$ 1.500,00.
O relator e o vereador Fábio Araújo (PDT) afirmou que não há vício de iniciativa, pois, conforme o art. 24, III, da Lei Orgânica combinado com o art. 27, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal, cabe à Mesa Diretora a instauração do processo legislativo de leis que disponham sobre criação de cargos e remuneração dos servidores da Câmara Municipal.
Segundo ele, o art. 8º, II, da LC 173/2020 proíbe, até 31 de dezembro de 2021, a criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa. Interpretando esse dispositivo em sentido contrário, infere-se que é permitida a criação de cargo público quando não implicar aumento de despesa, ou seja, se não houver aumento na verba de contratação de gabinete no valor de R$ 30 mil,
Ao ac24horas, o vereador Emerson Jarude (MDB) criticou a criação de novos cargos. “Seria muito melhor criar cargos efetivos para a Câmara Municipal, através de concurso público, do que criar mais cargos comissionados”, explicou.
