O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) expediu, na última segunda-feira, 26, após uma ação ingressada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Empresa de Correios e Telégrafos do Acre (Sintect-AC), uma decisão em primeira instância que obriga os Correios a restabelecer o adicional de 70% das férias dos trabalhadores da empresa pública no Estado do Acre. A decisão cabe recurso.
Dados do sindicato mostram que direito ao pagamento havia sido retirado dos 307 servidores, pela direção do órgão, em 2020. Mais de 50 cláusulas, com diversos benefícios históricos, também foram extintas pela instituição.
De acordo com a decisão do juiz Daniel Gonçalves de Melo, titular da 3ª Vara do Trabalho, os empregados terão que receber o adicional retroativo de 2020 e a totalidade correspondente ao exercício de 2021.
Suzy Cristiny, presidente do Sintect-AC, explica que além da luta e mobilizações feitas para barrar o plano de privatização dos Correios, o sindicato também atua com diversas medidas judiciais para que todos os direitos arrancados dos trabalhadores pela atual Direção sejam repostos por serem essenciais a eles.
“É um resultado muito positivo. Uma vitória pequena, mas significante para nós. Essa ação de férias faz parte de um grupo de várias ações que fizemos na Justiça do trabalho contra esses retrocessos impostos no ano passado. É um resultado de primeiro grau que impacta tanto nas férias, com retroativo desde 2020, como no abono pecuniário [os 10 dias que podem ser vendidos], que também vai incidir em 70% com retroativo desde 2016 [ano da retirada unilateral feita pela empresa]”, declarou.
A presidente do Sindmed ressaltou que a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região demonstra os erros cometidos pela atual gestão dos Correios e do Governo Federal. Ela considera que a medida reforça a luta desempenhada desde 2019 contra a venda de uma das mais antigas empresas públicas à iniciativa privada. “Continuaremos na nossa batalha para que o Correio seja público e acessível para todas as pessoas, principalmente as mais carentes. Seguimos firmes nesta batalha”, concluiu.
