O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação editou portaria alterando o prazo estabelecido para os estados e municípios transmitirem os dados de 2019 ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE), visando habilitação à complementação da União ao Valor Anual Total Mínimo por Aluno (VAAT/2021).
O governo e prefeituras do Acre, bem como de todo o País tem até 18 de agosto para encaminhar as informações.
O Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE) é uma ferramenta eletrônica instituída para coleta, processamento, disseminação e acesso público às informações referentes aos orçamentos de educação da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, sem prejuízo das atribuições próprias dos Poderes Legislativos e dos Tribunais de Contas.
