A advogada e ativista política Joana D’arc Valente Santana protocolou na Câmara de Vereadores de Rio Branco (CMRB) nesta segunda-feira, 23, um pedido de impeachment contra o prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom (Progressistas).
No documento, advogada afirma que o prefeito cometeu infrações político-administrativas, em face do descumprimentos do incisos VII e X do artigo 4º e no Inciso IX: artigo 59 e se parágrafo único: nos incisos VII e X do artigo 4º e no inciso I do artigo 5º do Decreto Lei º 201 de 27 de fevereiro de 1967.
“A prefeitura de Rio Branco está mergulhada em crise moral em decorrência de que sete mulheres que trabalham na Secretaria Municipal de Saúde de Rio Branco realizam a denúncia de assédio sexual praticado pelo seccretário de saúde, Frank Lima”, afirmou em trecho do documento.
O pedido ocorreu após o prefeito exonerar a corregedora-geral, Janice Lima, após ela não atender um pedido da Procuradoria Geral do Município (PGM) em não abrir uma investigação contra Frank Lima. Segundo Joana, essa alegação não bate, já que servidor é a pessoa legalmente investida em cargo públicos podem ser de provimento efetivo ou de provimento em comissão.
“As leis existem para serem cumpridas atendendo a inúmeros pedidos de homens e mulheres protocolou a denúncia formal fundamentada em lei. Agora a responsabilidade está nas mãos dos vereadores da Câmara de Rio Branco”, argumentou.
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