O governo do Acre sancionou nesta quarta-feira, 25, a lei cria o Observatório de Proteção Integral à Infância e Adolescência que terá a finalidade de efetuar o monitoramento, controle e fiscalização das políticas públicas de proteção e promoção social da criança, do adolescente e da família. A proposta é de autoria do deputado Fagner Calegário (Podemos) e foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial.
O Observatório, estabelecerá parâmetros para a constituição do sistema de diagnóstico da situação da criança e do adolescente no Acre. O novo órgão acompanhará a gestão do Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente FECAD, assim como a execução dos programas de proteção e assistência à infância e adolescência adotados pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA.
Em linhas gerais, o Observatório terá como objetivos contribuir para a proteção integral da criança e do adolescente, favorecer a promoção das políticas de proteção aos direitos da criança e adolescente em prioridade de governo, subsidiar e fomentar a democratização do processo de acompanhamento, fiscalização, controle e avaliação das políticas públicas de
proteção e promoção social da criança e do adolescente, entre outras atribuições.
