Mesmo sabendo da possibilidade de judicialização, a base do governo e oposição chegaram a um consenso nesta quarta-feira, 1, e aprovaram, por unanimidade, na Assembleia Legislativa do Acre, o projeto de lei autoria do executivo que autoriza o governo a extinguir o Instituto de Gestão de Saúde do Acre (Igesac) e cria quadro de pessoal em extinção para incorporar mais de 900 trabalhadores no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre).
O ac24horas apurou que a modificação na redação da proposta originária apresentada ainda no recesso legislativo, deixa o Instituto em “Stand By”, como fosse uma espécie de “backup”, caso o trâmite judicial não seja favorável e a justiça determine a demissão dos trabalhadores. Com isso, o governo poderia enviar novamente os trabalhadores para o Igesac e fazer a gestão das Unidades de Saúde do Estado.
O novo PL recebeu algumas emendas sugeridas por sindicatos e deputados. A primeira mudança significativa é com relação ao primeiro parágrafo do projeto que destaca que fica o poder executivo autorizado a extinguir o Igesac, ou seja, caso seja aprovado, o Instituto não será imediatamente extinto pois ficará a critério do governo fazer isso de acordo como achar necessário.
A proposta reforça que os mais de 900 servidores, cujo 50% deveriam ser demitidos até o dia 30 de setembro, passem a compor um quadro especial em extinção , vinculado a Sesacre. Ainda de acordo com o PL, os empregados que serão remanejados para secretaria devem preencher requisitos como contratação ocorrida mediante a concurso público, esteja com vínculo empregatício ativo e que tenham completado o período de experiência do contrato de trabalho.
Segundo o PL, todos os trabalhadores concursados serão considerados lotados nos setores em que já se encontram em atividade. Eles poderão ainda ser movimentados nas unidades de saúde e na Sede. A proposta garante que os concursados não poderão ser demitidos sem o contraditório e ampla defesa.
Outro ponto reforçado na proposta é que os empregados do quadros especial na Sesacre continuarão regidos pelo regime celetista e permanecerão vinculados ao regime geral de previdência social.
Ainda na reunião, ficou definido que o valor gasto com os servidores do Igesac que vão para a Sesacre já são contabilizados como gasto de pessoal perante a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e que corresponde a 0,5 do gasto total do Estado.
O deputado Gerlen Diniz (PP) levantou questionamento a cerca da possibilidade de os trabalhadores já demitidos do Igesac se sintam no direito, com a nova lei, ingressarem na justiça pedindo a readmissão. Em resposta, a PGE afirmou que não é uma hipótese descartada, mas acha muito difícil êxito nas questões.
A proposta aprovada deve ser sancionada pelo governador Gladson Cameli nos próximos dias.
