A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Acre (Sejusp) comunicou ao Ministério Público Federal (MPF) o acatamento da recomendação emitida em conjunto com o Ministério Público do Acre (MPAC) e das Defensorias Públicas Estadual e da União para que fossem tomadas medidas para adotar soluções que contemplassem os problemas relativos ao pleno exercício dos direitos fundamentais do público LGBTQIA+ no âmbito da segurança pública.
Segundo a Sejusp, a Polícia Civil do Estado do Acre reforçou a todos os delegados de polícia de seu quadro, a exigência do cumprimento da Portaria nº. 272, de 31 de março de 2017, a qual ampliou a atribuição das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAM), em Rio Branco e Cruzeiro do Sul, no sentido de apurar crimes de violência doméstica, assim definidos na Lei nº 11.340/2006, bem como a adoção das respectivas medidas protetivas e a apuração de crimes às mulheres transexuais e travestis, em situação de violência doméstica e familiar, sem prejuízo de suas demais atribuições.
Além disso, segundo a Sejusp, nos municípios do interior do Acre onde não há Delegacias Especializadas, foram adotado os mesmos critérios para apuração dos crimes de violência doméstica contra essa população.
A Sejusp informou ainda, que em 60 dias, será iniciado o uso de um novo sistema de atendimento de ocorrências policiais, o qual será capaz de registrar os dados dos envolvidos nos termos da Recomendação Conjunta, bem como informou que a demanda sobre “inclusão de dados relativos a pessoas LGBTQIA+ nos registros policias, como identidade de gênero, orientação sexual e nome social (Lei Estadual nº. 3.355/2017), de forma que seja possível o levantamento de dados estatísticos a respeito da violência LGBTfóbica no Estado Acre” a demanda foi encaminhada à unidade responsável pela análise criminal para fazer a inserção de dados conforme solicitado.
O item recomendado sobre treinamentos e capacitações regulares de seus agentes de segurança pública especificamente em relação à temática LGBTQIA+, que deverão contar com instrutores e instrutoras capacitados, e contemple, no mínimo a Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e o Instituto de Administração Penitenciária, a Sejusp informou que incluiu o tema sugerido nas ementas dos cursos de formação, habilitação e aperfeiçoamento, bem como promoverá uma palestra com a referida temática no Curso de Formação de Soldados – CFSD PMAC 2021 e no Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos.
Com informações da assessoria do MPF no Acre.
