Publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (27) a portaria 2.436, do Ministério da Saúde, habilita Estado e município a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
Do Acre, o município de Tarauacá está contemplado com recursos no valor de R$ 397.042,00 de emenda parlamentar para o fim proposto pela portaria.
Entre outros pontos, a portaria leva em consideração a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, além de estabelecer os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nos governos federal, estadual e municipal.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-2.436-de-27-de-setembro-de-2021-348163920
