O procurador do Ministério Público do Acre (MPF), Lucas Costa Almeida Dias, decidiu abrir um inquérito civil com objetivo de investigar as supostas irregularidades na assistência prestada aos presos indígenas no Estado do Acre. A portaria 10 foi publicada na edição do Diário Eletrônico desta terça-feira, 29.
De acordo com o órgão controlador, consta nos autos do processo, os procedimentos e a falta de assistências no momento da soltura de indígenas apenados.
Em meio aos fatos, o MPF determinou a instalação do inquérito civil para apurar as eventuais irregularidades constatadas no processo.
Os indígenas, no âmbito penal, são tratados com base no Código de 1940, que não lhes fez referência explícita, do que se conclui que, nos termos do artigo 21, serão inimputáveis se forem inteiramente incapazes de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com este entendimento.
