Números da Secretaria do Tesouro Nacional, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e do Tribunal de Justiça do Acre indicam que o município de Assis Brasil deve ser o mais endividado do Acre, levando-se em conta o tamanho da sua população, com passivos que superam os R$ 40 milhões.
Apenas de precatórios, o município deve mais de R$ 7 milhões, a maior parte desse montante decorrente de ações trabalhistas, principalmente relativas a cobrança de FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – não depositado nas contas dos servidores pelas gestões passadas.
O atual prefeito de Assis Brasil, o petista Jerry Correia, que assumiu a gestão em janeiro passado em um dos piores momentos de sua história, principalmente em decorrência da pandemia e da crise imigratória, diz que procurou o Tribunal de Justiça do Acre com o propósito de retomar os pagamentos dos precatórios.
“Essa dívida acumulada é fruto de centenas de ações movidas contra a prefeitura de Assis Brasil e julgadas pelo Poder Judiciário. Não temos escolha, é pagar ou pagar. São quase 200 pessoas, a maioria servidores públicos que aguardam receber o que é de direito”, afirmou o prefeito.
Jerry Correia diz também que, apesar das enormes dificuldades enfrentadas pelo município que faz fronteira com o Peru e a Bolívia, vem realizando fielmente os depósitos do INSS e do FGTS, além do pagamento em dia das folhas salariais da administração, saúde e educação.
“É nosso dever pagar a folha, mas também os encargos sociais. Graças a Deus e à boa atuação de nossa equipe até aqui estamos conseguindo manter esses pagamentos”.
O prefeito informou que vai sancionar a lei aprovada pela Câmara de Vereadores que muda o Regime Jurídico que rege o serviço público municipal. Com isso o município deixará de pagar 8% do valor da folha de pagamento para a União.
“Assim como a maioria dos municípios acreanos fizeram ou estão fazendo, nós também estamos convencidos que esta mudança é necessária para refrear o endividamento do município e começar um plano de liquidação do que já devemos”, explicou.
Segundo o Tribunal de Contas do Estado (TCE) o município de Assis Brasil está dentro do limite de gastos com pessoal, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. Outro avanço mostrado pelo TCE é que o município de Assis Brasil reduziu os itens de inadimplência.
No final de 2020, Assis Brasil acumulava cerca de oito itens negativados. Hoje, o município aparece no sistema da Secretaria do Tesouro Nacional com três itens que o tornam uma municipalidade inadimplente, ou seja, o município sofre diversas restrições, principalmente para celebrar convênios com a União.
Essas três inadimplências de Assis Brasil estão justamente relacionadas com dívidas previdenciárias, principalmente o FGTS que durante anos deixou de ser depositado nas contas dos servidores. Os débitos relacionados aos encargos sociais resultaram em bloqueios do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em alguns meses neste ano.
