O Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC) abriu a portaria com intuito de investigar denúncias de que o Centro Universitário U:verse estaria exigindo cobrança irregular para emissão de certificado dos acadêmicos. O despacho foi publicado na edição do Diário Eletrônico de quinta-feira, 14.
A promotora de justiça de Defesa do Consumidor, Alessandra Garcia Marques, destacou que além disso, chegou ao conhecimento do órgão controlador a notícia de que o Centro Universitário U:verse estaria cobrando de seus alunos uma taxa de colação de grau.
O MP destacou que a portaria n.º 1.095, de 25 de outubro de 2018, do MEC, diz que ao tratar da expedição e do registro de diplomas de cursos superiores de graduação no âmbito do sistema federal de ensino, do histórico escolar final e do certificado de conclusão de curso, consideram-se incluídos nos serviços educacionais prestados pela instituição, não ensejando a cobrança de qualquer valor, ressalvada a hipótese de apresentação decorativa, com a utilização de papel ou tratamento gráfico especiais, por opção do aluno.
Mediante aos fatos, o Ministério Público resolveu instaurar procedimento preparatório, a fim de investigar os relatos. A promotora determinou que fosse expedido ofício à U:verse, a fim de solicitar informações sobre o fato investigado “Que sejam tomadas todas as demais medidas necessárias à apuração dos fatos, realizando-se todas as diligências indispensáveis à instrução do presente procedimento”, diz trecho do procedimento.
