Foto: Sérgio Vale/ac24horas
O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom (Progressistas), publicou nesta terça-feira, 19, no Diário Oficial do Estado (DOE) o decreto que permite a redução da tarifa de R$ 4,00 para R$ 3,50 do transporte coletivo da capital.
Segundo o decreto, as tarifas estabelecidas por este decreto entra em vigor, 05 dias úteis após a sua publicação no Diário Oficial, conforme o parágrafo único do art. 107 da Lei Orgânica do Município de Rio Branco, cabendo à Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTRANS) e empresas operadoras, desde logo, a adoção das medidas que se fizerem necessárias para o cumprimento deste Decreto.
Segundo a Lei, a redução tem validade até 30 de junho de 2022, enquanto estiver vigente a Lei Complementar nº 118, que permitiu a destinação de R$ 2,4 milhões ao sistema de transporte coletivo. Após essa data, caso o gestor queira manter a redução, a Prefeitura terá que sentar à mesa e realizar um novo aporte ao sistema do transporte coletivo.
Desses R$ 2,4 milhões, 91,87% serão destinados ao pagamento de verbas salariais em atraso das empresas, referente ao período de dezembro de 2020 a abril de 2021, devidamente demonstrado por meio de extrato bancário ou outro meio juridicamente plausível e 8,17% será destinado ao Sindicato dos Trabalhadores em Transportes de Passageiros e Cargas do Estado do Acre (SINITPAC), para pagamento parcial dos débitos decorrentes dos descontos em folha dos trabalhadores.
