O governo do Acre fez mudanças nas regras do Programa de Recuperação Fiscal 2021, o Refis. A partir de agora, de acordo com publicação no Diário Oficial do estado nesta quinta-feira, 4, a primeira mudança são as competências que podem ser parceladas. A data inicial era até final de julho do ano passado. Com a ampliação, o prazo vai agora até o final de dezembro de 2020.
O que também foi alterada foi a data limite para adesão ao programa, que já tinha terminado no final de setembro. A Secretaria Estadual de Fazenda (SEFAZ) decidiu esticar o prazo para até o dia 17 de dezembro deste ano.
Com o programa é possível que os contribuintes renegociem suas dívidas com o Fisco Estadual em até 84 vezes, além de obter desconto de até 100%. O Refis é destinado a estimular o pagamento de créditos tributários por meio da redução de multas punitivas e moratórias e dos juros de mora e concessão de parcelamento, de forma a facilitar a negociação de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
