O secretário de Estado da Casa Civil do Acre, Rômulo Grandidier, publicou uma nota de esclarecimento nesta quinta-feira, 25, acerca dos fatos que permeiam as tratativas com a comissão do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (IAPEN).
Na nota, o chefe da Casa Civil afirma que o governo não aceitará “chantagens”, ao comentar o atual cenário, que como consequência desembocou no descumprimento de escalas do Banco de Horas, que é fundamental para o necessário funcionamento do Sistema Prisional.
“O governo do Estado do Acre está disposto a tomar todas as medidas legais para manter a ordem e garantir a harmonia constitucional exigida. Mas nunca permitindo o uso de chantagens que extrapolam os limites mínimos de respeito e honestidade”, afirmou.
Em outro trecho, o governo do Acre afirma que desde as primeiras demandas enviadas pela comissão do Iapen ao Executivo Estadual, a comissão de pronto, foram ouvidos.
“O Estado não somente os ouviu, como enviou à Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC) o Projeto de Lei para apreciação. Dentre as solicitações: a) Solicitam fardamento, o que lhes foi concedido. b) Criação do PL que instituiu o Cargo de Policial Penal, o que também foi atendido. c) Outra reivindicação dos agentes requer que os cargos de presidente do Instituto e os diretores das unidades fossem ocupados por integrantes do quadro do Iapen, ou seja, agentes penitenciários. Em fato inédito, o governo do Estado adota, desde de 1º de janeiro de 2019, tal critério, o que atende os solicitantes”, afirmou.
No entanto, o governo afirmou que a reivindicação de migrar os cargos dos agentes penitenciários de nível médio para curso superior, seria impossível deixando diversos agentes do quadro de pessoal do Iapen.
“Ora, suas convocações foram feitas à nível médio. Portanto, por impedimento imposto por lei, o Estado não pode fazer tal transição, pois deixaria de fora do quadro de Policial Penal todos os ora integrantes deste. Subsídios – o governo se comprometeu a atender, nos mesmos termos dos subsídios que contemplam os militares estaduais. De esclarecer que, por força da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Estado não pode aumentar mais gastos com folha de pagamento”, destacou.
“O que foi acordado entre as partes, em um governo que trabalha dentro da legalidade, em um Estado responsável por 22 municípios acreanos e sua gente, defensor tanto da classe prisional, quanto das famílias, nos direciona a não mais aceitar tentativas e manobras, além de uso de métodos factoides para desconfigurar e colocar em dúvida a contribuição com a classe e o pleno desejo do governo de ter feito ainda mais”, encerrou Rômulo Grandidier.
