Foi protocolado na Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) o Projeto de Lei (PL) que prevê a implantação do programa ‘Veículo Na Hora’, que permite que multas e débitos, relacionados a veículos, possam ser pagos no momento da abordagem da fiscalização de trânsito. A medida deverá ser apreciada nas comissões do Poder Legislativo.
A propositura é de autoria do deputado estadual Roberto Duarte Jr (MDB). Segundo o teor do projeto, o pagamento poderá ser feito por meio de sistema de pagamento eletrônico, regularizando débitos de IPVA, DPVAT e das infrações de trânsito.
Depois de realizado o pagamento online, o programa disponibilizará ao usuário um comprovante digital, representando-se instrumento apto a dar quitação dos débitos veiculares possibilitando a circulação do veículo dentro do Estado do Acre, pelo prazo de 10 dias corridos, para conceder tempo razoável ao proprietário de receber o novo certificado de registro e licenciamento de veículo (CRLV).
Em sua justificativa, Duarte destacou que a propositura foi pensada para facilitar a vida dos acreanos, uma vez que vai evitar a apreensão e a remoção de veículos de trabalhadores que os utilizam como instrumento de trabalho. “Com esse projeto aprovado, o governo também vai economizar pois a apreensão do veículo, a manutenção e a segurança do local geram custos”, explicou Duarte.
