A Associação dos Oficiais da Polícia Militar e Bombeiro Militar do Acre (ASSOF/AC), divulgou uma nota de esclarecimento sobre o Projeto de Lei Complementar que pode alterar as regras de acessão aos quadros de Oficiais da PM e dos Bombeiros. De acordo com a proposta do deputado Gerlen Diniz (Progressistas) volta a ser aceita formação superior em qualquer área para pleitear uma vaga de oficial e não apenas a formação em direito, como acontece atualmente.
Na nota, os oficiais reclamam de não terem sido consultados sobre o projeto de lei e afirmam que a exigência do grau de bacharel em Direito para ingresso no quadro de Oficiais da PMAC e do CBMAC foi amplamente discutido nas corporações, com a devida exposição de motivos quando de sua aprovação. A exigência seria para atender a necessidades inerentes às nossas atribuições, dentre as quais se destacam as de polícia judiciária militar, Juiz Militar e apoio em ocorrências cujo conhecimento jurídico é essencial para a resolução de conflitos.
A Associação considera ainda que o Projeto de Lei Complementar 14/2021, apresentado pelo Deputado Gerlen Diniz, é um verdadeiro retrocesso na busca das instituições militares em aprimorar os serviços prestados pela Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar à sociedade acreana.
O Projeto de Lei Complementar já foi aprovado pelos deputados estaduais e no momento aguarda a sanção ou o veto do governador Gladson Cameli.
