O governador Gladson Cameli assinou no Diário Oficial desta terça-feira, 8, a regulamentação da lei que institui o Programa de Integridade e Compliance, com o objetivo de implantar medidas preventivas de combate a corrupção no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo do Estado.
Os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado do Acre devem instituir programa de integridade com o objetivo de adotar medidas destinadas à prevenção, à detecção e à punição de fraudes e atos de corrupção.
O programa está dividido nos eixos: comprometimento e apoio permanente da alta administração; definição de unidade responsável pela implementação e acompanhamento do programa no órgão ou entidade, sem prejuízo das demais atividades nela exercidas; identificação, análise, avaliação e tratamento de riscos de integridade sob orientação técnica da Controladoria-Geral do Estado do Acre; promoção de treinamentos e eventos que disseminem, incentivem e reconheçam boas práticas na gestão pública e monitoramento.
Para implementação da Política de Governança Pública e Compliance, os órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Acre ficam autorizados a celebrar, nos termos da lei, convênios ou outros instrumentos com órgãos e entidades, públicas ou privadas, em âmbito federal ou estadual, notadamente com a Casa Civil da Presidência da República, a Controladoria-Geral da União – CGU, o Tribunal de Contas da União – TCU e Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF.
O prazo para a implantação do programa é de 90 dias de acordo com a publicação no Diário Oficial.