O decreto do governo do estado publicado no Diário Oficial que obriga os servidores públicos a apresentar a carteira de vacinação contra a Covid-19 no cadastramento funcional, sob pena de ter o salário suspenso e ficar sem receber os vencimentos, vem causando revolta entre algumas categorias, como a militar.
Na manhã desta quarta-feira, 9, o advogado Felipe Uchoa entrou com um mandado de segurança preventiva junto ao Tribunal de Justiça do Acre para impedir que o decreto governamental seja cumprido, e que policiais militares que não tomaram a vacina contra a Covid-19 regularmente deixe de se cadastrar normalmente e receba seus salários como de direito.
De acordo com o advogado, tomar ou não a vacina é opcional para qualquer pessoa, e que esse ponto do decreto governamental é inconstitucional. “O salário é um bem que não pode ser suspenso, especialmente por força de um decreto estadual”, comentou o advogado.
