O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE) emitiu uma notificação, na edição do Diário Eletrônico desta quarta-feira, 16, informando que, mais uma vez, o governo do Estado do Acre ultrapassou o limite de gastos com pessoal.
A notificação assinada pelo órgão controlador destaca que no 3° Quadrimestre de 2021 a receita Corrente Líquida – RCL do Estado era de R$ 6,6 milhões, sendo que o gasto com pessoal ultrapassou R$ 3,3 milhões, totalizando um percentual de 50,50% – sendo o limite legal é de 49,00%.
Entretanto, o limite prudencial recomendado pela lei é 46,55% da RCL e o percentual de alerta não pode ultrapassar 44,10% da RCL. “O limite legal de despesa com pessoal foi ultrapassado. Assim, fica o gestor ciente de que deverá adotar as medidas contidas no art. 23, caput, inciso I e Parágrafo Único e art. 65, caput da Lei Complementar nº 101/00, de 4 de maio de 2000, além de estar sujeito às vedações previstas no art. 22 da mesma lei”, diz a notificação do TCE.
Com a notificação, o governo do estado é obrigado nos próximos quadrimestres eliminar esse excesso de gasto com pessoal e voltar ao limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal que é de 49%.
A adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal é uma exigência e caso isso não ocorra pelos próximos meses, o estado pode ficar impedido de fazer contratação de pessoal, não ter garantia do governo federal em contratação de empréstimos e transferência voluntária.
