As prefeituras de Mâncio Lima, Rio Branco, Porto Acre e Manoel Urbano estão habilitadas ao Programa de Equipagem e de Modernização da Infraestrutura dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas de Promoção e de Defesa dos Direitos Humanos (Pró-DH), do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos.
A classificação ainda pode sofrer alguma alteração, segundo o edital 1-C publicado nesta sexta-feira (18) no Diário Oficial da União.
Em 2020, o presidente da República, Jair Bolsonaro, editou decreto que institui o Pró-DH, que visa à melhoria das condições de funcionamento dos conselhos tutelares e de outros espaços e equipamentos públicos municipais e estaduais, bem como a qualificação do atendimento das famílias, crianças, adolescentes e jovens, mulheres, idosas, pessoas com deficiência, população negra e comunidades tradicionais.
À época, o ato normativo detalhou ações necessárias para alcançar os objetivos de modernizar a infraestrutura dos espaços e os equipamentos utilizados para a promoção e a defesa dos direitos humanos; ampliar os serviços destinados à promoção e à defesa dos direitos humanos; e colaborar para a integração e fortalecimento das políticas públicas que utilizam espaços e equipamentos para a promoção e a defesa dos direitos humanos, mais especificamente, a doação de bens móveis.
