A Câmara Municipal de Bujari informou, por meio de ofício, que irá atender as medidas indicadas pelo Ministério Público do Acre e anular a sessão extraordinária que aprovou os projetos de PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei detrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentária Anual), além de deflagrar novamente o processo legislativo das leis orçamentárias.
A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Antônio Alceste, havia sido encaminhada ao presidente da Câmara Municipal de Bujari, vereador Luciano Queiroz. O MPAC considerou que não foram observados os prazos no processo de formação das referidas leis, conforme disposto na Constituição do Estado do Acre, e que a votação ocorreu de forma açodada, sem uma análise aprofundada sobre o teor e impacto dos projetos apresentados.
O promotor de Justiça assinalou que “as leis orçamentárias são de extrema valia e importância. Para além da reflexão, demandam um exame aprofundado do seu impacto, a bem do equilíbrio das contas públicas, o que restou olvidado no decorrer do processo legislativo”.
O documento destacou ainda que, após a convocação da sessão extraordinária, realizada no dia 5 de janeiro de 2022, a relatora solicitou dilação de prazo e fora destituída da relatoria pelo presidente da Câmara Municipal, apenas seis dias após sua nomeação. Imediatamente após a destituição e a nomeação, o novo relator, apresentou parecer oral, demonstrando não ter se debruçado sobre qualquer aspecto dos projetos, tanto que houve aprovação no mesmo dia sem qualquer emenda ou acréscimo.
Dessa forma, além da anulação da sessão extraordinária, o MPAC também recomendou ao presidente da Câmara a deflagração de um novo processo legislativo, com a relatoria tendo prazo de 20 dias para apresentação do relatório.
“A recomendação acatada significa, em última análise, que o devido processo legislativo será atendido em sua plenitude. Além disso, configura a certeza de que as proposições serão amplamente debatidas pelo Parlamento Mirim”, avalia o promotor de Justiça.
Assessoria MPAC
