Publicada nesta sexta-feira (25) no Diário Oficial da União a portaria número 75 dispõe sobre mecanismos de transparência ativa e passiva no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar institui o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) da ANS.
Além do SIC, a medida classifica em graus de sigilo informações em poder da ANS e dispõe sobre o seu tratamento.
“É dever da ANS garantir a proteção da informação, sua disponibilidade, autenticidade e integridade e eventual restrição de acesso”, diz o artigo 2º.
As informações serão disponibilizadas diretamente no endereço eletrônico da ANS na Internet ou mediante indicação de acesso a outro portal governamental que promova a transparência da administração pública ou o acesso às informações de que trata a legislação.
Acesse a íntegra da portaria: https://in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-administrativa-ra-n-75-de-24-de-fevereiro-de-2022-382691580
