Os membros do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE) resolveram multar o presidente da Câmara de vereadores de Brasiléia, Rogério Pontes de Souza, por não cadastrar, em sistema obrigatório pela legislação, todos os contratos de 2019. A notificação foi publicada na edição do Diário Eletrônico desta terça-feira, 8.
O valor da multa ao gestor é de R$ 3.570,00 (três mil quinhentos e setenta) reais. De acordo com o TCE, o gestor cometeu grave infração e por isso recebeu a multa. Além do vereador, outros gestores também já foram condenados pelo órgão por não cadastrar informações no Sistema LICON, que é o sistema de cadastro de processos de licitações e contratos dos setores públicos.
“Pela notificação do gestor para que o mesmo cumpra fielmente as disposições da Resolução TCE/AC n.º 97/2015, sob pena de responsabilização”, diz trecho da decisão.
