O Sindicato dos Policiais Penais do Estado do Acre (Sindapen/AC) divulgou nesta sexta-feira, 11, uma nota de repúdio contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada pelo deputado Roberto Duarte (MDB) que prevê a incorporação dos servidores do Instituto Socioeducativo do Estado do Acre (ISE/AC) na categoria da Polícia Penal.
Pela proposta de Duarte, serão aproveitados os agentes penitenciários, socioeducativos e dos cargos públicos equivalentes contratados em caráter temporário com mais de cinco anos de serviço contínuo e ininterrupto. Existem servidores temporários do ISE com até 18 anos de serviço que correm o risco de ficarem desempregados após o último concurso realizado para o instituto.
A nota do sindicato afirma que a proposta vai de encontro ao que diz a Constituição em relação ao ingresso no serviço público. “O nobre deputado que também é um excelente Advogado, sempre foi um defensor das causas dos Policiais Penais, porém com sua proposta está indo na contramão do que preconiza a Carta Magna que diz que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos”.
O sindicato afirma ainda que o projeto tem caráter eleitoreiro e pede que os demais deputados o rejeitem. “Por fim, o sindicato espera que os demais Deputados Estaduais busquem cumprir a lei rejeitando tal projeto que em sua essência tem um caráter eleitoreiro, pois o Deputado Roberto Duarte atende a um pequeno grupo, prejudicando uma grande maioria que espera a realização de um concurso público por parte do Governo do Estado, para preenchimento de vagas do quadro de Policiais Penais há anos defasado”.
A nota de repúdio é assinada pelo presidente do Sindapen/AC, Joélison Sena.