Os membros do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE), decidiram, por unanimidade, reprovar as contas do ex-presidente do Fundo Especial do Meio Ambiente (FEMAC), André Luiz Pereira Hassem, relativas ao ano de 2019 e aplicar multa de quase R$ 30 mil pelas irregularidades. O decreto foi publicado na edição do Diário Eletrônico desta terça-feira, 15.
A reprovação ocorreu em virtude da infringência ao art. 60, parágrafo único, da Constituição Estadual, em razão da ausência de documentos que comprovem a regularidade do desembolso de R$ 24.340,00 (vinte e quatro mil trezentos e quarenta reais) efetuado à empresa Águia Azul Pneus Ltda. – EPP, por meio do Contrato nº 004/2019.
André Hassem foi condenado a devolver ao erário o valor de R$ 24.340,00 (vinte e quatro mil trezentos e quarenta reais), referente a pagamentos efetuados à Empresa Águia Azul Pneus Ltda. Além disso, recebeu multa acessória de 10% em cima deste valor. O TCE estabeleceu prazo de 30 dias para que o mesmo faça a efetivação da devolução ao erário.
Por fim, o Tribunal de Contas decidiu também por multar o ex-gestor no valor de R$ 3.570,00. “Em face de atos praticados com grave infração à norma legal de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, para recolhimento no prazo de 30 (trinta) dias, após notificação deste, de tudo dando ciência a este Tribunal de Contas”, argumentam e finalizam os membros do TCE.
